Normativos:DECRETO Nº 47.572 DE 16 DE ABRIL DE 2021

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DECRETO Nº 47.572 DE 16 DE ABRIL DE 2021


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 16/04/2021
Número do SEI: SEI-31/003/000033/2020
Início da Vigência: Não possui
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Altera o Decreto nº 47.458, de 27 de janeiro de 2021

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COM A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA, APROVADA PELO DECRETO N.º 47.458, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-31/003/000033/2020, e

CONSIDERANDO:

- que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

- a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, objetivando maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente alteração não implicará em aumento de despesa à Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º - Ficam mantidos, sem aumento de despesa, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão e seus ocupantes, constantes do Anexo II do Decreto Estadual nº47.458, de 21 de janeiro de 2021.

Art. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos em comissão da estrutura na forma do Anexo II deste Decreto, mantendo-se os ocupantes descritos no artigo anterior.

Art. 4º - Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a Fundação para Infância e Adolescente - FIA e a Fundação Leão XIII.

Art. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos responsável por editar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Regimento Interno com a definição das atribuições de seus Órgãos.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício


ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS


I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Chefia de Gabinete

1.1.1 - Assessoria Técnica

1.1.2 - Assessoria de Eventos

1.1.3 - Assessoria de Planejamento

1.1.4 - Assessoria de Acompanhamento de Conselhos

1.1.5 - Assessoria de Utilidade Pública

1.2 - Assessoria de Comunicação

1.3 - Assessoria Jurídica

1.4 - Ouvidoria

1.5 - Unidade de Controle Interno - UCI

1.6 - Corregedoria

1.7 - Superintendência de Segurança Alimentar

1.7.1 - Coordenação de Gestão do SISAN

1.7.2 - Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional

1.8 - Superintendência de Políticas Emancipatórias e Cooperativismos

2 - Subsecretaria de Gestão do SUAS

2.1 - Superintendência de Gestão do SUAS

2.1.1 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial

2.1.2 - Coordenação de Educação Permanente

2.1.3 - Coordenação de Gestão do SUAS

2.2 - Superintendência de Proteção Social Básica

2.2.1 - Coordenação Criança Feliz

2.2.2 - Coordenação de Cadastro Único e do Bolsa Família

2.2.3 - Coordenação Aluguel Social

2.2.4 - Coordenação do Programa Cartão Recomeçar

2.2.5 - Coordenação de Serviços e Programas

2.2.6 - Coordenação de Atenção ao Território

2.2.7 - Coordenação dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs

2.2.7.1 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Acari

2.2.7.2 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Maré

2.2.7.3 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Varginha

2.2.7.4 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Mineira

2.2.7.5 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Cesarão

2.2.7.6 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Pavão/Pavãozinho

2.2.7.7 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Bangu

2.2.7.8 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Rocinha

2.2.7.9 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Parada de Lucas

2.2.7.10 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Central do Brasil

2.2.7.11 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – Rio de Janeiro - Vila Aliança

2.2.7.12 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Duque de Caxias

2.2.7.13 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nova Iguaçu

2.2.7.14 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Queimados

2.2.7.15 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC – São Gonçalo

2.2.7.16 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Campos dos Goytacazes

2.2.7.17 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Natividade

2.2.7.18 - Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - CCDC - Nilópolis

2.3 - Superintendência de Proteção Social Especial

2.3.1 - Coordenação de Alta Complexidade

2.3.2 - Coordenação de Média Complexidade

2.3.3 - Coordenação de Erradicação do Trabalho Infantil

2.3.4 - Coordenação do Programa Um Lar Para Mim

2.3.5 - Coordenação de Abrigos

2.3.5.1 - Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor

2.3.5.2 - Centro Integrado de Portador de Deficiência Rego Barros

2.3.5.3 - Centro de Atendimento Integral Protógenes de Guimarães

2.3.5.4 - Centro Integrado de Pessoas com Deficiência Oswaldo Aranha

3 - Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos

3.1 - Assessoria de Monitoramento

3.2. - Coordenação do Disque Cidadania

3.3 - Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

3.3.1 - Coordenação de Educação em Direitos Humanos

3.3.2 - Coordenação de Programas de Proteção à Vida (PPCAM, PPDH e PROVITA)

3.3.3 - Coordenação de Justiça Internacional e Memória e Verdade

3.3.4 - Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo

3.3.5 - Coordenação de Políticas de Migração e Refugiados

3.3.6 - Coordenação de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.7 - Coordenação de Atenção em Direitos Humanos aos Agentes de Segurança Pública

3.3.8 - Coordenação de Atenção às Pessoas Portadoras de Doenças Raras

3.4 - Superintendência de Promoção da Liberdade Religiosa

3.4.1 - Coordenação de Garantia da Liberdade Religiosa

3.4.1.1 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Nova Iguaçu

3.4.1.2 - Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Intolerância Religiosa - Duque de Caxias

3.5 - Superintendência de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica

3.5.1 - Coordenação de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas

3.5.2 - Coordenação de Acesso à Documentação Básica

3.5.2.1 - Núcleo de Atendimento ao Desaparecido e Documentação Básica - Nova Iguaçu

3.6 - Superintendência de Políticas para o Idoso

3.7 - Superintendência de Pessoas com Deficiência

3.8 - Superintendência de Políticas LGBTQI+

4 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres

4.1 - Superintendência de Enfretamento a Violência Contra Mulher

4.1.1 - Coordenação de redes e Serviços

4.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher

4.1.1.1.1 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Marcia Lyra

4.1.1.1.2 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Queimados

4.1.1.1.3 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Baixada

4.1.1.1.4 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Itaguaí

4.1.1.1.5 - Centro Especializado de Atendimento à Mulher - Volta Redonda

4.1.2 - Coordenação de capacitação em Políticas de enfretamento a violência Contra Mulher

4.1.3 - Coordenação de Políticas Intersetoriais

4.2 - Superintendência de Projetos e Políticas Públicas para Mulheres

4.2.1 - Coordenação de monitoramento, Pesquisa e análise de dados.

4.2.2 - Coordenação de Projetos em Políticas Publica para Mulheres

4.2.3 - Coordenação de Educação em gênero e inserção das mulheres no mercado de trabalho

5 - Subsecretaria de Articulação Política e Acompanhamento de Municípios

5.1 - Superintendência de Articulação Parlamentar

5.1.1 - Coordenação de Articulação Política

6 - Subsecretaria de Governança e Gestão

6.1 - Superintendência de Governança

6.1.1 - Coordenação de Gestão de Fluxos

6.2 - Superintendência Financeira

6.2.1 - Coordenação Financeira

6.2.2 - Coordenação de Orçamento

6.2.3 - Coordenação de Fundos

6.2.4 - Coordenação de Contabilidade

6.3 - Superintendência de Prestação de Contas

6.4 - Superintendência Executiva

6.4.1 - Coordenação de Administração

6.4.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo

6.4.3 - Coordenação de Tecnologia da Informação

6.4.4 - Coordenação de Patrimônio

6.4.5 - Coordenação de Infraestrutura

6.4.6 - Coordenação de Contratos

6.4.7 - Coordenação de Convênios

6.4.8 - Coordenação de Licitações

6.4.9 - Coordenação de Compras

6.4.10 - Coordenação de Recursos Humanos

6.4.11 - Coordenação de Transportes

6.4.12 - Coordenação de Armazenamento e Distribuição

7 - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Especiais

7.1 - Superintendência de Planejamento

7.2 - Superintendência de Projetos Sociais

8 - Subsecretaria de Vitimados

8.1 - Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares

8.1.1 - Coordenação de Apoio à Vítima

8.1.2 - Coordenação de Articulação Institucional

8.2 - Superintendência de Prevenção e Reabilitação de Vitimados

8.2.1 - Coordenação de Reabilitação e Promoção da Saúde

8.2.2 - Coordenação de Prevenção e Ações Sociais

8.3 - Superintendência de Capacitação, Estudos e Projetos

8.3.1 - Coordenação de Projetos e Formulação de Políticas Públicas para Vitimados

8.3.2 - Coordenação de Captação de Recursos

9 - Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química

9.1 - Superintendência de Prevenção à Dependência Química

9.1.1 - Coordenação de Operações

9.1.1.1 - Divisão de Operações

9.1.1.1.1 - Gerência de Operações

9.1.1.1.2 - Gerência Regional

9.1.1.1.3 - Gerência de Fiscalização

9.1.2 - Centro de Referência sobre Drogas (CRD)

9.1.3 - Coordenação de Pesquisa

9.1.3.1 - Divisão de Pesquisa

9.1.3.1.1 - Gerência de Pesquisa

9.1.3.1.2 - Gerência de Atendimento

9.1.4 - Coordenação de Atendimento, Gestão e Informação sobre Drogas

9.1.5 - Coordenação de Projetos

9.1.5.1 - Divisão de Projetos

9.1.5.1.1 - Gerência Administrativa

9.1.5.1.2 - Gerência de Projetos

9.1.5.1.3 - Gerência de Documentos

9.1.6 - Coordenação de Articulação

9.1.6.1 - Divisão de Articulação

9.1.6.1.1 - Gerência de Articulação

9.1.6.1.2 - Gerência de Prevenção

9.1.6.1.3 - Gerência de Reinserção Social


II - Comissões

Comissão Permanente de Licitação

Comissão de Pregão

Comissão Permanente de Tomada de Contas


III - Conselhos Vinculados

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM

Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI

Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE

Conselho Estadual dos Direitos Indígenas - CEDIND

Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR

Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTI+ CELGBTI+

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

Conselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE

Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas - CEPOPD

Conselho Estadual de Segurança Alimentar - CONSEA

IV - Fundos Vinculados

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA

Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI

Fundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE

Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDM

Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra às Mulheres - FEEVIMU

V - Entes Vinculados

Fundação para a Infância e Adolescentes - FIA

Fundação Leão XIII


ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CARGO A SER TRANSFORMADO SÍMBOLO ULTIMO OCUPANTE ID FUNCIONAL CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO SÍMBOLO QUANT
SECRETÁRIO DE ESTADO SE PRICILLA DE OLIVEIRA AZEVEDO 23943661 SUPERINTENDÊNTE DG 7
ASSESSOR ESPECIAL DG 1
ASSESSOR DAS-8 3
AJUDANTE II DAI-3 1


CARGO A SER TRANSFORMADO SÍMBOLO ULTIMO OCUPANTE CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO SÍMBOLO QUANT
SUBSECRETÁRIO SS DECRETO Nº 46.544/2019 COORDENADOR DAS-8 20
ASSESSOR ESPECIAL DG 2
ASSESSOR DAS-8 20
CORREGEDOR DAS-8 1
ASSESSOR DAS-7 20
ASSISTENTE DAS-6 17
AJUDANTE II DAI-3 1