Normativos:DECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10 de fevereiro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/014527/2020 |
| Início da Vigência: | 10 de fevereiro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.628 de 03 de abril de 2019 |
| Observações: | Retificado no D.O de 18 de outubro de 2021 |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/014527/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos da administração;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda para a Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os cargos em comissão e respectivos ocupantes, conforme anexo único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| Nome | ID | Cargo |
| Andrea Cristina Da Silva Moraes | 5091107-4 | Ajudante I DAI-1 |
| Anderson Luiz Mendes Dos Santos | 50895176 | Ajudante II DAI-2 |
| Bianca De Castro Silva Machado | 5019593-0 | Ajudante I DAI-1 |
| Carlos Henrique Souza Dos Santos | 4362262-3 | Ajudante I DAI-1 |
| Claudilea Ramos Da Silva | 5071752-9 | Ajudante II DAI-2 |
| Hermelinda Cristina Araújo Porto | 5028941-1 | Ajudante I DAI-1 |
| Luciana Pires Fonseca | 4272383-3 | Secretário I DAI-4 |
| Maria Da Penha Gomes De Abreu Filha | 4336590-6 | Ajudante I DAI-1 |