Normativos:DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

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DECRETO Nº 47.811 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021


ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 28 de outubro de 2021
Número do SEI: SEI-040077/000180/2021,
Início da Vigência: Em Vigor
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o decreto n° 46.628 de 03 de abril de 2019
Observações: Não possui


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040077/000180/2021,


DECRETA:


Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:

I- fica alterada a denominação da Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos para Subsecretaria de Controladoria Interna;

II- fica instituído a Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos, vinculada à Subsecretaria de Controladoria Interna;

III- fica alterada a vinculação da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controladoria Interna.

Art. 2º -Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:

I- fica transformado sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o cargo em comissão relacionado no Anexo único a este Decreto e na forma ali mencionada;

II- o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Assessoria Especial

1.2 - Assessoria de Comunicação Social

1.3 - Chefia de Gabinete

1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo

1.3.2 - Assessoria de Assuntos Tributários e Legislativos

1.4 - Representação Geral da Fazenda

1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica

2 - ........................................................(...)

8 - Subsecretaria de Controladoria Interna

8.1 - Auditoria Interna

8.2 - Corregedoria Interna

8.3 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda

8.4 - Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos

9 - ........................................................(...)

”Art. 3º -Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto n.º46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador


ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO


CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
QT. CARGO SÍMB VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$) QT. CARGO SÍMB VALOR UNIT. (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 b) Assessor Especial DG R$ 2.230,74 R$ 2.230,74 1 Superintendente DG R$ 2.230,74 R$ 2.230,74
TOTAL R$ 2.230,74 TOTAL R$ 2.230,74


Últimos ocupantes:

1 a - Thiago Nascimento Vargas, id. 4385819-8