Normativos:DECRETO Nº 48.204 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15 de setembro de 2022
Número do SEI: SEI-040073/000170/2022
Início da Vigência: 15 de setembro de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o decreto n°46.628 de 03 de abril de 2019
Observações: Não possui
DECRETO Nº 48.204 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:


- A necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;

- A necessidade de aperfeiçoamento aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e

- A alteração propostas no processo nº SEI-040073/000170/2022,

DECRETA:


Art. 1º - Este Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º -Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo I deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, e alterações posteriores.


Art. 3º -Em consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:

I- Ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;


II- O Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo III deste Decreto;


Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2022


CLÁUDIO CASTRO
Governador


ANEXO I
ÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO

   

ÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO NOVA DENOMINAÇÕ DO ÓRGÃO
Posto Fiscal de Atendimento- Teresópolis Auditoria Fiscal Serrada- 58.01


ANEXO II
Cargos a serem transformados Cargos resultantes de transformação
QT CARGO SÍMB VALOR UNIT (R$) VALOR TOTAL (R$) QT CARGO SÍMB VALOR UNIT (R$) VALOR TOTAL (R$)
1 (a Assessor DAS-8 R$  180,00 R$     180,00 1 Auditor Fiscal Chefe Regional DAS-8 R$    180,00 R$     180,00
1 b) Assistente DAS-6 R$  100,00 R$     100,00 1 Auditor - Fiscal Subchefe DAS-6 R$    100,00 R$     100,00
TOTAL: R$     280,00 TOTAL: R$     280,00


a1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 48.158 de 22.07.2022, publicado no D.O de 25.07.2022;
b1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 08 de abril de 2021, publicado no D.O. de 09.04.2021:


ANEXO III
ALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ


I – FINALIDADE

(...)

II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1-Gabinete do Secretário

(...)

4 - Subsecretaria de Estado de Receita

(...)

4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte

(....)

4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais

(...)

4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01

4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios

4.4.2.13 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01

(...)

III - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

(...)