Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 15 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

INSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

Instrumento Normativo:	Portaria
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	12 de dezembro de 2022
Número do SEI:	SEI-120001/007618/2022 SEI-120001/011228/2022
Início da Vigência:	12 de dezembro de 2022
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Não possui
Observações:	Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022.

CONSIDERANDO:

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e

- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;

RESOLVE:

Art. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 023/2022, celebrado com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE.

Art. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores da Subsecretaria de Logística (SUBLOG) elencados abaixo:

Fiscalização Administrativa	Fiscalização Técnica
Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6	Gabrielle da Silva Senise – ID Funcional 5115893-0
Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1	Mônica Aparecida Damasceno – ID Funcional 5004909-7
Luciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0	Victor Hugo da Silva Dias – ID Funcional 5018525-0
Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9

Art. 3° – Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V – da Fiscalização das Contratações).

Art. 4° – Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V – da Fiscalização das Contratações).

Art. 5º - Designar como Gestor dos Contratos, o servidor  Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV – da Gestão das Contratações), assim como:

I – cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.

II - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.

Art. 6º – Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).

Art. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Setoriais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.

Art. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.

Art. 9° - A fiscalização setorial ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes aos Contratos.

Art. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.

Art. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.

Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07  de  dezembro de 2022

EVERTON MEDEIROS

Subecretário de Administração