SEIRJ:Manual do Usuário Externo

Este material apresenta os principais conceitos e funcionalidades do SEI-RJ para usuários externos, além de abordar as normas definidas para a utilização do sistema, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Este manual é a junção dos manuais de usuário externo e peticionamento eletrônico.

Para isso, sempre destacaremos os dados mais relevantes com ajuda dos ícones indicados abaixo:

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Destaca procedimentos e atividades que facilitam o trabalho no sistema.

Destaca informações às quais o usuário sempre deve estar atento ao utilizar o SEI-RJ.

A Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, por intermédio da Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI) , atua como o órgão central da gestão do SEI-RJ. Como órgão central, compete a SEPLAG/COOGSEI:

• Disponibilizar e manter o SEI-RJ para os órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual;
• Conduzir a implantação do SEI-RJ nos órgãos e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual;
• Normatizar a utilização do SEI-RJ;
• Dirimir dúvidas do usuário.

Responsabilidades do usuário externo

O cadastro como Usuário Externo no SEI-RJ é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

É destinado à pessoa física que não seja servidora nem integre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que participe de processos junto ao órgãos, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento (iniciar processos e inserir documentos em processos existentes), visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Para realizar peticionamento ou assinar documentos é necessário cadastro prévio e autorização da Unidade Gestora do SEI-RJ, mediante a apresentação de documentos.

Listaremos agora, algumas normas sobre a utilização do SEI-RJ já definidas no decreto Nº 48.209 de 19 de setembro de 2022.

Quanto à utilização do SEI-RJ:

1. O sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido por outrem.
2. A atualização dos seus dados cadastrais.
3. A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares.
4. A confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente.
5. A conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para qualquer tipo de conferência.
6. A verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente.

A Interface do SEI-RJ

Mesmo sem cadastro de usuário externo no sistema, é possível requerer acesso externo para visualização e acompanhamento de processos administrativos do SEI-RJ. Para isso, você deve entrar em contato com o setor responsável pelo processo e solicitar o acesso. Quando autorizado, é enviado um link de acesso para o e-mail informado no pedido. Será informado o tipo de acesso (integral ou parcial) e o prazo de validade. Ao clicar sobre o link, o usuário externo não cadastrado terá acesso direto ao processo, enquanto o usuário externo cadastrado deverá fazer login no sistema.

O sistema SEI é amplamente usado nos órgãos governamentais. Atente-se para o endereço do SEI acessado. O SEI-RJ engloba apenas os órgãos do Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Cadastro de Usuário Externo

O cadastro de usuário externo é necessário para inclusão de documentos em processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão por meio do SEI-RJ. O cadastro também pode ser requerido para acesso a processos categorizados como restritos ou sigilosos.

Passos para o cadastro

1. Acesse o ambiente Usuário Externo do SEI-RJ;
2. Clique na opção “Clique aqui para se cadastrar”;
   
3. Leia com atenção as orientações da tela seguinte.
4. Opte por continuar e preencha todos os campos da tela “Cadastro de Usuário Externo” com os seus dados pessoais (os obrigatórios estão em negrito).
   
5. Depois de realizado o cadastro online, onde serão registrados o seu e-mail e a senha de acesso, será enviado um e-mail com as instruções para ativação do seu cadastro, que consiste em encaminhar a documentação para o órgão que deseja ter contato.

O e-mail e a senha informados no formulário de cadastro serão utilizados para acessar o sistema e assinar documentos.

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Lembre-se de que este é o seu cadastro de usuário externo. Não inclua informações da sua empresa ou da pessoa jurídica que você representa. Certifique-se de que o endereço de e-mail pessoal foi digitado corretamente e em letras minúsculas. Crie uma senha segura e não a compartilhe com outras pessoas.

Os documentos necessários são:

• Comprovante de Residência;
• RG e CPF ou passaporte, no caso de estrangeiros;
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado.

Aqui temos a lista de endereços dos órgãos aptos para receber a documentação. Os documentos podem ser entregues:

• Presencialmente: No caso de entrega presencial, o usuário precisa levar cópia dos documentos juntamente com o original, para que o servidor público possa autenticar a cópia. Em caso de entrega de documentação através de terceiros, as cópias devem ser autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma.
• Por correios: Neste caso, as cópias devem ser autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma.
• Eletronicamente: Neste caso, a documentação deverá ser enviada através do e-mail disponibilizado pelo órgão ou do Atende SEI-RJ. Temos duas opções para autenticação dos documentos:
  1. As cópias devem ser assinadas eletronicamente com certificado digital (ICP-Brasil ou através do Gov.BR).
  2. Caso não tenha certificado digital, envie folha de rosto (selfie) segurando o documento de identidade original, aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

Documentos complementares podem ser solicitados para a efetivação do cadastro.

Obs: o usuário externo deve guardar os documentos originais pois podem ser futuramente solicitados.

Após a análise da documentação pela unidade gestora do SEI-RJ, você receberá um e-mail confirmando a conclusão da análise e confirmação do cadastro. Só após esse e-mail é que será possível realizar login no sistema.

Alteração de dados cadastrais

Para alterar os dados cadastrados no SEI-RJ é necessária a abertura de um chamado junto ao Atende SEI-RJ. Os pedidos devem vir acompanhados de Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido com os novos dados e assinado.

Em casos de alteração de nome ou endereço do usuário, é necessário o envio do comprovante atualizado.

Atenção: apenas o portador do CPF cadastrado no sistema pode solicitar alterações em seu cadastro!

Login e Recuperação de Senha

Tela de Login

Somente depois do cadastro liberado será possível realizar login na página de Acesso Externo do SEI-RJ.

Você receberá um e-mail quando o seu cadastro for liberado, antes disso, ao tentar efetuar o login, o SEI-RJ exibirá a seguinte mensagem:

Caso já tenha recebido o e-mail informando sua liberação, acesse o sistema usando o e-mail e a senha cadastrados anteriormente e clique em "Entrar".

Recuperar Senha de Acesso

Caso tenha esquecido a senha de acesso, SOMENTE SE O CADASTRO JÁ ESTIVER LIBERADO, será possível recuperá-la, para isso basta clicar na opção “Esqueci minha senha” na tela inicial:

A tela abaixo será exibida, digite o e-mail informado no momento do cadastro online para que uma nova senha seja gerada e enviada para o e-mail cadastrado. Atenção: lembre-se de verificar a caixa de spam de seu e-mail caso a nova senha não esteja em sua caixa de entrada.

Caso o e-mail digitado esteja de acordo com o cadastrado no SEI-RJ e já possua acesso liberado ao sistema, a seguinte mensagem irá aparecer na tela.

No corpo do e-mail recebido será informada a nova senha de acesso e o link para realizar o login no sistema.

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Copie e cole a senha recebida, para evitar erros de digitação.

Alterar senha

Acesse o link informado no e-mail, efetue o login com a senha gerada pelo sistema e realize a alteração da senha.

Para alterar a senha, acesse no menu lateral a opção "Alterar senha" e siga os passos abaixo:

Após preencher os campos e clicar em "Salvar", caso não haja erros de digitação, a seguinte mensagem irá aparecer, confirmando a alteração.

Controle de Acessos Externos

Após realizar o login no ambiente de usuário externo do SEI-RJ, você será direcionado para a tela "Controle de Acessos Externos". É nesta tela onde serão exibidos todos os processos que estão disponíveis para consulta ou interação com seu usuário externo.

No menu lateral são exibidas as funcionalidades disponíveis para usuários externos do SEI-RJ, são elas:

1. Controle de Acessos Externos: Retorna para a tela inicial do usuário logado;
2. Alterar Senha: Permite que o usuário altere a senha, conforme explicado aqui;
3. Pesquisa Pública: Recurso que permite que o usuário realize pesquisa de processos e documentos no âmbito do SEI-RJ, maiores detalhes abaixo;
4. Peticionamento: Funcionalidade que permite que usuários criem processos ou insiram documentos em processos existentes no SEI-RJ. Cada tipo de peticionamento será melhor detalhado a seguir;
5. Recibos Eletrônicos de Protocolo: Permite consultar o recibo de todos os peticionamentos realizados pelo usuário no SEI-RJ;
6. Intimações Eletrônicas: Permite consultar as intimações geradas para seu usuário no SEI-RJ, indicando o tipo de intimação e o prazo das mesmas.

Na tela “Controle de Acessos Externos” estarão listados os processos liberados para acesso externo, assinatura de documentos e/ou inclusão de documentos.

Os documentos liberados para assinatura são sinalizados com o ícone na coluna ações. Os processos com permissão para inclusão de documentos são sinalizados com o ícone na coluna ações.

Clique em “Ver expirados” para consultar os processos onde o prazo de disponibilização está vencido, e em “Ver válidos” para retornar à tela anterior.

Os processos e documentos disponíveis para visualização são sinalizados pela numeração em azul. Clique sobre o número azul para acessar o conteúdo.

O botão permite ocultar ou mostrar o menu lateral do sistema. Utilize o botão para sair do sistema com segurança.

ACESSO EXTERNO AOS PROCESSOS

Quando é concedido Acesso Externo aos processos?

1) O acesso será concedido ao longo do trâmite do processo aos interessados, mediante a ação de um usuário interno. Ou seja, caso o usuário externo tenha realizado um peticionamento, no momento da decisão exarada pela autoridade competente, o mesmo receberá um e-mail para ciência da decisão.

2) Mediante a pedido de vistas nos casos de processos restritos e que, por isso, não sejam acessíveis na “Pesquisa Pública” do SEI-RJ. Nestes casos, o usuário externo deve contatar a unidade responsável pelo processo para que estes, providenciem o acesso.

A liberação do processo só pode ser feita pelo setor que está de posse do processo ou por onde o processo já tenha passado.

Duas formas de concessão de Acesso Externo ao processo:

1) Integral; e

2) Parcial.

Exemplo de Acesso Externo Integral a um processo

Os documentos em azul são acessíveis, clique sobre o documento para ver seu conteúdo.

Exemplo de Acesso Externo Parcial a um processo

Os documentos em azul são acessíveis, clique sobre o documento para ver seu conteúdo.

ASSINATURA EXTERNA

Para assinar documentos como usuário externo no SEI-RJ você deve ter se cadastrado previamente e apresentado a documentação necessária. E só então, o seu usuário será liberado para acessar o módulo de usuário externo.

Caso você precise assinar um documento gerado no SEI-RJ por um usuário interno, você receberá no seu e-mail cadastrado um aviso de que o documento está disponível para a sua assinatura.

Com isso, você poderá acessar o módulo do controle de acesso externo, caso não saiba como fazer veja o item

LOGIN, RECUPERAR SENHA DE ACESSO E TELA INICIAL.

Na tela Controle de Acessos Externos, observe que são listados os processos com Acesso Externo concedido ao Usuário Externo e a coluna “Ações”exibe os

botões de funcionalidades específicas.

Vide o exemplo abaixo destacado, com documentos disponibilizados para Assinatura Externa:

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO

A funcionalidade de peticionamento eletrônico permite que o usuário externo abra processos, insira documentos em processos já existentes.

A relação de tipos processuais aos quais é permitida a realização de peticionamento eletrônico pode ser encontrada no Portal SEI-RJ.

Para realizar peticionamento no SEI-RJ, o usuário externo precisa ter se cadastrado previamente e apresentado à documentação necessária para a liberação do seu acesso.

Para saber como realizar peticionamentos eletrônicos, consulte o Manual do Peticionamento eletrônico no nosso portal: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/capacitacao

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

A funcionalidade de intimação eletrônica permite aos órgãos a comunicação direta com os usuários externos para ciência, cumprimento de exigências e outras

comunicações necessárias.

Quando uma intimação for direcionada a um usuário externo, este receberá em seu e-mail cadastrado uma notificação para verificar esta intimação.

Mesmo que o usuário não verifique este e-mail, se faz necessário o acesso ao módulo do usuário externo periodicamente para a verificação se existe ou não

intimações a receber.

As intimações são exibidas na tela de controle de processos do módulo:

Responder a Intimação

Pesquisa Pública

O Módulo de Pesquisa Pública do SEI possibilita o acesso ao andamento dos processos administrativos e documentos produzidos no âmbito do SIE-RJ, que tenham o seu nível de acesso público ou restrito. Possibilitando, assim, mais transparência para o cidadão e órgãos externos, que agora poderão acompanhar a tramitação dos processos presentes na base de dados do SEI-RJ. Este módulo permite também que documentos públicos inseridos em processos públicos possam ser visualizados por qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro.

A Pesquisa Pública do SEI-RJ está disponível neste endereço.

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A forma mais fácil de se encontrar um processo ou documento é através do número SEI.