Normativos:DECRETO Nº 48.312 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-100001/000082/2023,
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 10/01/2023 |
| Número do SEI: | SEI-100001/000082/2023 |
| Início da Vigência: | 10/01/2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 46.607, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Transportes;
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.
DECRETA:
Art. 1º- Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, sem aumento de despesa, na forma abaixo indicada:
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes
1. Gabinete do Secretário
1.1. Assessoria Jurídica
1.2. Assessoria de Comunicação Social
1.3. Auditoria
1.4. Corregedoria
1.5. Assessoria de Governança
1.6. Ouvidoria
1.7. Assessoria de Planejamento e Gestão
1.8. Assessoria de Relações Institucionais
1.9. Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metro ferroviários
1.10. Assessoria Técnica
1.11. Chefia do Gabinete
1.11.1. Assessoria de Tecnologia da Informação
1.11.2. Departamento Geral de Administração e Finanças
1.11.2.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
1.11.2.2. Coordenadoria de Gestão Documental
1.11.2.3. Coordenadoria de Contabilidade
1.11.2.4. Coordenadoria de Administração Financeira
1.11.2.5. Coordenadoria de Serviços Gerais
1.11.2.6. Coordenadoria de Material e Patrimônio
1.11.2.7. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal
Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM
2. Subsecretaria Executiva
2.1. Assessoria Técnica
2.2. Assessoria de Projetos de Mobilidade
2.3. Assessoria de Transporte Aquaviário
2.4. Assessoria de Transporte Aeroviário Regional
2.5. Superintendência de Mobilidade Urbana
2.6. Coordenadoria de Gestão do Vale Social
3. Subsecretaria de Logística
3.1. Assessoria Técnica
3.2. Assessoria de Projetos Especiais
3.3. Superintendência de Bilhetagem Eletrônica
3.4. Superintendência de Logística e Cargas
Órgãos Colegiados
5. Conselho Estadual de Transportes e Logística- CETL
Entes Vinculados e/ou Supervisionados
6. Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;
7. Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;
8. Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;
9. Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;
10. Fundo Estadual de Transportes - FET.
Art. 2º - Ficam alteradas as denominações dos Órgãos da estruturada SETRAM, conforme especificado no Anexo I.
Art. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da SETRAM, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 4º - O Anexo III contém exonerações e nomeações de cargos comissionados da estrutura da SETRAM, decorrentes das alterações estabelecidas no presente Decreto.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
| Quadro de alteração de nomenclaturas de órgãos | |
|---|---|
| ÓRGÃO | NOVA SUBORDINAÇÃO |
| Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal | Subsecretaria Executiva |
| Superintendência de Transporte Aeroviário Regional | Superintendência de Bilhetagem Eletrônica |
| Superintendência de Transporte Aquaviário | Superintendência de Mobilidade Urbana |
| Cargos a serem transformados | Cargos resultante da transformação | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Símbolo | Cargo | Qtde. | Símbolo | Cargo | Qtde. |
| DAS-8 | Assessor (1) | 1 | DAS-8 | Assessor Chefe (Assessoria de Transporte Aquaviário) | 1 |
| DAS-7 | Assessor (2) | 1 | DAS-7 | Assessor-Chefe (Assessoria de Transporte Aeroviário Regional) | 1 |
Últimos ocupantes:
(1) - GERARD ANDRES FISCHGOLD, ID Funcional 4423781-2
(2) - RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID Funcional 5100554-9
| OCUPANTE | ID FUNCIONAL | CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | ÓRGÃO |
|---|---|---|---|---|
| ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO | 5125752-1 | SUBSECRETARIO DE ESTADO | SS | SUBS. DE MOBILIDADE E INTEGRAÇÃO MODAL |
| CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ | 5101549-8 | SUBSECRETÁRIO DE ESTADO | SS | SUBSECRETARIA DE LOGISTICA |
| LEONARDO BRUNO OLIVEIRA CERQUEIRA | 5125491-3 | SUPERINTENDENTE | DG | SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO REGIONAL |
| CAROLINE ALVES GONZAGA | 5017181-0 | SUPERINTENDENTE | DG | SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO |
| EDUARDO VERANO MAURO | 5128458-8 | ASSESSOR-CHEFE | DAS-8 | ASSESSORIA DE GOVERNANÇA |
| OCUPANTE | ID FUNCIONAL | CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | ÓRGÃO | ÚLTIMO OCUPANTE |
|---|---|---|---|---|---|
| CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ | 510.549-8 | Subsecretário de Estado | SS | Subsecretaria Executiva | ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO |
| JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI | 4349410-2 | Subsecretário de Estado | SS | Subsecretaria de Logística | CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ |
| ALEXANDRE ALCORTA DAIUTO | 5125752-1 | Superintendente | DG | Superintendência de Bilhetagem Eletrônica | LEONARDO BRUNO OLIVEIRA CERQUEIRA |
| EDUARDO VERANO MAURO | 5128458-8 | Superintendente | DG | Superintendência de Mobilidade Urbana | CAROLINE ALVES GONZAGA |
| LEONARDO BRUNO OLIVEIRA CERQUEIRA | 5125491-3 | Assessor-Chefe | DAS-7 | Assessoria de Transporte Aeroviário Regional | Decreto nº 48.312 |
| CAROLINE ALVES GONZAGA | 5017181-0 | Assessor-Chefe | DAS-8 | Assessoria de Transporte Aquaviário | Decreto nº 48.312 |