Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 208 DE 05 DE ABRIL DE 2023
REVOGA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 16/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG n° 137, de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos Administrativos nºs SEI-120001/006929/2021 e SEI-120001/011268/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Resolução SEPLAG n° 93, de 17 de dezembro de2021, que instituiu a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato n° 16/2021, celebrado com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 03 de março de 2023.