Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023

ESTABELECE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTOS FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 17 de março de 2023
Número do SEI: SEI-120001/000529/2023
Início da Vigência: 17 de março de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo nº SEI-120001/000529/2023,

CONSIDERANDO:

- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;

RESOLVE:

Art. 1° - Divulgar a criação da tipologia documental “Formulário de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ” no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;

Parágrafo Único - O formulário tem como objetivo proporcionar maior transparência nos procedimentos de prestação de contas da execução dos recursos transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo.

Art. 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, relativas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente (SEPLAG/DGAF), contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e o Formulário SEI de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ, assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.

Art. 3º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá executar fielmente os Planos de Aplicação aprovados e prestar todas as informações solicitadas no Formulário de Solicitação de Pagamentos;

Parágrafo Único - Para fins de preenchimento do campo "Termo de Adesão" deverão ser observados os termos relacionados no Anexo Único da presente resolução, classificando a ação executada conforme o ano e o eixo do repasse.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão


ANEXO ÚNICO
TERMOS DE ADESÃO FUSPRJ
Ano Eixo Termo de Adesão Ofício de Aprovação
2019 Valorização dos Profissionais de Segurança Pública Termo de Adesão nº 024/2019 OFÍCIO Nº 1327/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
Enfrentamento à Criminalidade Violenta Termo de Adesão nº 013/2019 OFÍCIO Nº 1143/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
2020 Enfrentamento à Criminalidade Violenta Termo de Adesão nº 038/2020 OFÍCIO Nº 1578/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
Valorização dos Profissionais de Segurança Pública Termo de Adesão nº 037/2020 OFÍCIO Nº 1568/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
2021 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social Termo de Adesão nº 038/2021 OFÍCIO Nº 3191/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
Valorização dos Profissionais de Segurança Pública Termo de Adesão nº 037/2021 OFÍCIO Nº 4673/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ
2022 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social Termo de Adesão nº 38/2022 Aguardando formalização da aprovação.
Valorização dos Profissionais de Segurança Pública Termo de Adesão nº 37/2022