Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 201 DE 13 DE MARÇO DE 2023
ESTABELECE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTOS FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de março de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/000529/2023 |
| Início da Vigência: | 17 de março de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo nº SEI-120001/000529/2023,
CONSIDERANDO:
- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;
- a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;
- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;
RESOLVE:
Art. 1° - Divulgar a criação da tipologia documental “Formulário de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ” no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;
Parágrafo Único - O formulário tem como objetivo proporcionar maior transparência nos procedimentos de prestação de contas da execução dos recursos transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo.
Art. 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, relativas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente (SEPLAG/DGAF), contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e o Formulário SEI de Solicitação de Pagamentos - FUSPRJ, assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.
Art. 3º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante deverá executar fielmente os Planos de Aplicação aprovados e prestar todas as informações solicitadas no Formulário de Solicitação de Pagamentos;
Parágrafo Único - Para fins de preenchimento do campo "Termo de Adesão" deverão ser observados os termos relacionados no Anexo Único da presente resolução, classificando a ação executada conforme o ano e o eixo do repasse.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
| TERMOS DE ADESÃO FUSPRJ | |||
|---|---|---|---|
| Ano | Eixo | Termo de Adesão | Ofício de Aprovação |
| 2019 | Valorização dos Profissionais de Segurança Pública | Termo de Adesão nº 024/2019 | OFÍCIO Nº 1327/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ |
| Enfrentamento à Criminalidade Violenta | Termo de Adesão nº 013/2019 | OFÍCIO Nº 1143/2020/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ | |
| 2020 | Enfrentamento à Criminalidade Violenta | Termo de Adesão nº 038/2020 | OFÍCIO Nº 1578/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ |
| Valorização dos Profissionais de Segurança Pública | Termo de Adesão nº 037/2020 | OFÍCIO Nº 1568/2021/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ | |
| 2021 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social | Termo de Adesão nº 038/2021 | OFÍCIO Nº 3191/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ |
| Valorização dos Profissionais de Segurança Pública | Termo de Adesão nº 037/2021 | OFÍCIO Nº 4673/2022/GAB-SEGEN/SEGEN/MJ | |
| 2022 | Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social | Termo de Adesão nº 38/2022 | Aguardando formalização da aprovação. |
| Valorização dos Profissionais de Segurança Pública | Termo de Adesão nº 37/2022 | ||