Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 234 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 234 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

Instrumento Normativo:	Resolução
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	28 de agosto de 2023
Número do SEI:	SEI-120001/001116/2023
Início da Vigência:	28 de agosto de 2023
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Não possui
Observações:	Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO:

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do i. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela i. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o Parecer Nº 1/2021/SEPLAG/ASJUR-FMA, de lavra do i. Assessor Jurídico Felipe Martins Antunes, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2021; e

- o que consta no Processo nº SEI-120001/001116/2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.

Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023

ADILSON DE FARIA MACIEL

Secretário de Estado de Planejamento e GestãoANEXO I

Identidade Funcional	Nome	Cargo	Nova Referência	Exercício	Data dos efeitos retroativos	Processo
43780539	JULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA	EPPGG	B IV	14/04/2010	11/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780466	JULIANA LEITAO E MELLO	EPPGG	B VI	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780369	ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA	EPPGG	C I	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780490	CLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780156	FERNANDO COSTA RODRIGUES	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43779921	FERNANDO KACZELNIK	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43787037	FILIPE DE SOUZA RIBEIRO	APO	C II	26/04/2010	25/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780083	JORGE LUIS DANTAS BATISTA	APO	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780318	MARCELO DREICON	APO	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780059	ANDREA RIECHERT SENKO	APO	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780202	ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES	APO	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780563	FABIO DA SILVA SIQUEIRA	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780164	LUCIANA PEREIRA LEIS	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780512	VINICIUS BOECHAT TINOCO	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43780334	VITOR ACSELRAD	EPPGG	C II	19/04/2010	18/04/2022	SEI-120001/001116/2023
43790240	LEANDRO GALHEIGO DAMACENO	EPPGG	C II	03/05/2010	02/05/2022	SEI-120001/001116/2023