Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

De WIKI SEPLAG
Revisão de 15h06min de 5 de setembro de 2023 por Caroline.Alves (discussão | contribs) (Criou página com '2828 <center><font color="#000000">'''PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023'''</center>...')
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegação Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 28 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO PORTAL DA REDELOG, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCEDIMENTO AUXILIAR PREVISTO NOS ARTS. 82 A 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO.

O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e em consonância com o Processo nº SEI-120001/008005/2021,

CONSIDERANDO:

- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;

- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a inclusão no Portal da Rede Logística - REDELOG (https://redelog.rj.gov.br/redelog/audiencias-e-consultas-publicas/) e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades, bem como a qualquer interessado, acercada proposta de Decreto que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, procedimento auxiliar previsto nos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A versão consolidada da proposta de Decreto ficará disponível no Portal da Rede Logística - REDELOG (https://redelog.rj.gov.br/redelog/audiencias-e-consultas-publicas/) e no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga).

Art. 2°- As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio formulário no link https://forms.gle/77kPT6tCGjf-zt6V59, até o dia 27/02/2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023
THIAGO FARIAS DIAS
Subsecretário de Logística