Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 52 DE 29 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as assessorias setoriais de planejamento e orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- o constante nos autos do Processo nº SEI-020002/000311/2023 (Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-040440/000058/2022 (Multas de Natureza Formal Compensações Financeiras);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-040053/000084/2022 (Multas Formais ICMS e ITD);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001908/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1.9.1.1.01.0.1.02 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. |
| 1.9.1.1.01.0.1.04 | Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD. |
| 1.9.1.1.01.0.1.09 | Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Principal | Registra a receita relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007. |
| 1.9.1.1.01.0.2.09 | Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Mult Juros | Registra a receita de multas e juros relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007. |
| 1.9.1.1.01.0.3.09 | Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - Div.Ativa | Registra a receita de dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007. |
| 1.9.1.1.01.0.4.09 | Multas Prev Leg Espec-Natureza Formal Comp Financ Exploração Petróleo - D.At-MulJu | Registra a receita de multas e juros da dívida ativa relativa às multas de natureza formal pelo descumprimento de obrigações instrumentais consoante o art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 5.139, de 29 de novembro de 2007. |
| 1.9.2.2.06.0.0.00 | Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores | Agrega o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios anteriores e canceladas no exercício corrente, provenientes do recebimento de disponibilidades referentes a devoluções de recursos pagos a maior. |
| 1.9.2.2.06.3.0.00 | Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores | Agrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente |
| 1.9.2.2.06.3.1.00 | Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal | Agrega o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente |
| 1.9.2.2.06.3.1.01 | Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores - Principal | Registra o valor de receitas provenientes do cancelamento (restituição/recuperação/devolução) de despesas primárias executadas/pagas em exercícios anteriores, canceladas apenas no exercício corrente |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 1º de janeiro de 2023.