Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023

INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/002116/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2024, constante do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único – A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

Art. 2º – Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

I – os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme §1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

II – o representante indicado para compor a Rede de Orçamento – REDOR publicado em diário oficial conforme §2º, art. 13 do mesmo decreto.

§ 1º - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art.3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

§ 2º - Enquanto não houver a publicação, as unidades setoriais não terão acesso às atividades de elaboração no SIPLAG.

Art. 3º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2024, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidade Orçamentaria a eles vinculadas.

Parágrafo único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

Art. 4º - A indicação e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á através de formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74 de 14 de setembro de 2021.

Art. 5°- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

AGENDA DE EVENTOS – 2023

ELABORAÇÃO DO PLOA 2024

N° do Evento	Data		Evento	LOA	Responsável da Resolução
1	Até 19/05	Atualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento.		LOA	Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
2	15/05 a 17/05	Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2024, 2025 e 2026.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
3	22/05 a 07/06	Lançamento das informações no SIPLAG relativas à: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2024, 2025 e 2026.		LOA	Rede de Orçamento
4	22/05 a 07/06	Lançamento das informações no SIPLAG: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
5	26/06 a 21/07	Capacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado- POD 2024.		LOA	SUBPLO
6	Até 15/07	Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).		LOA	SUBPLO
7	01/07 a 14/07	Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.		LOA	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
8	03/07 a 21/07	Lançamento no SIPLAG: Elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado-POD 2024.		LOA	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
9	17/07 a 14/08	Encaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
10	18/07 a 09/08	Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (L8).		LOA	Empresas Estatais não Dependentes
11	Até 09/08	Encaminhamento à SEPLAG do PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) para 2024.		LOA	Empresas Estatais não Dependentes
12	18/07 a 09/08	Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L1, L2, L3, L4, L5 e L6.		LOA	Poder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
13	24/07 a 02/08	Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2024).		LOA	SUBPLO
14	07/08 a 09/08	Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L3 e L9.		LOA	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
15	07/08 a 09/08	Lançamento no SIPLAG: Complementação e validação relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.		LOA	Órgãos e Entidades do Poder Executivo
16	07/08 a 09/08	Validação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6.		LOA	Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ
17	Até 09/08	Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
18	10/08 a 28/08	Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.		LOA	SUBPLO
19	10/08 a 31/08	Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.		LOA	Rede de Orçamento
20	Até 18/08	Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2024.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
21	Até 31/08	Envio das informações relativas à Legislação da Receita.		LOA	Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
22	31/08	Apreciação da Proposta Orçamentária para 2024 pelo Governador do Estado.		LOA	Governador do Estado
23	01/09 a 15/09	Ajustes da Proposta Orçamentária para 2024.		LOA	SUBPLO
24	Até 20/09	Consolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2024 para envio à ALERJ.		PPA/LOA	SUBPLO
25	Até 30/09	Encaminhamento dos Projetos de Lei de elaboração do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 à ALERJ.		PPA/LOA	SUBPLO