Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023
INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 11 de maio de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002116/2023 |
| Início da Vigência: | 11 de maio de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/002116/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2024, constante do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único – A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.
Art. 2º – Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:
I – os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme §1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;
II – o representante indicado para compor a Rede de Orçamento – REDOR publicado em diário oficial conforme §2º, art. 13 do mesmo decreto.
§ 1º - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art.3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.
§ 2º - Enquanto não houver a publicação, as unidades setoriais não terão acesso às atividades de elaboração no SIPLAG.
Art. 3º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2024, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidade Orçamentaria a eles vinculadas.
Parágrafo único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.
Art. 4º - A indicação e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á através de formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74 de 14 de setembro de 2021.
Art. 5°- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão| N° do Evento | Data | Evento | LOA | Responsável da Resolução | |
| 1 | Até 19/05 | Atualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento. | LOA | Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública | |
| 2 | 15/05 a 17/05 | Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2024, 2025 e 2026. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 3 | 22/05 a 07/06 | Lançamento das informações no SIPLAG relativas à: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2024, 2025 e 2026. | LOA | Rede de Orçamento | |
| 4 | 22/05 a 07/06 | Lançamento das informações no SIPLAG: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 5 | 26/06 a 21/07 | Capacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado- POD 2024. | LOA | SUBPLO | |
| 6 | Até 15/07 | Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00). | LOA | SUBPLO | |
| 7 | 01/07 a 14/07 | Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas. | LOA | Órgãos e Entidades do Poder Executivo | |
| 8 | 03/07 a 21/07 | Lançamento no SIPLAG: Elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado-POD 2024. | LOA | Órgãos e Entidades do Poder Executivo | |
| 9 | 17/07 a 14/08 | Encaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 10 | 18/07 a 09/08 | Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (L8). | LOA | Empresas Estatais não Dependentes | |
| 11 | Até 09/08 | Encaminhamento à SEPLAG do PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) para 2024. | LOA | Empresas Estatais não Dependentes | |
| 12 | 18/07 a 09/08 | Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L1, L2, L3, L4, L5 e L6. | LOA | Poder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública | |
| 13 | 24/07 a 02/08 | Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2024). | LOA | SUBPLO | |
| 14 | 07/08 a 09/08 | Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L3 e L9. | LOA | Órgãos e Entidades do Poder Executivo | |
| 15 | 07/08 a 09/08 | Lançamento no SIPLAG: Complementação e validação relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6. | LOA | Órgãos e Entidades do Poder Executivo | |
| 16 | 07/08 a 09/08 | Validação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6. | LOA | Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ | |
| 17 | Até 09/08 | Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 18 | 10/08 a 28/08 | Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG. | LOA | SUBPLO | |
| 19 | 10/08 a 31/08 | Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias. | LOA | Rede de Orçamento | |
| 20 | Até 18/08 | Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2024. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 21 | Até 31/08 | Envio das informações relativas à Legislação da Receita. | LOA | Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ | |
| 22 | 31/08 | Apreciação da Proposta Orçamentária para 2024 pelo Governador do Estado. | LOA | Governador do Estado | |
| 23 | 01/09 a 15/09 | Ajustes da Proposta Orçamentária para 2024. | LOA | SUBPLO | |
| 24 | Até 20/09 | Consolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2024 para envio à ALERJ. | PPA/LOA | SUBPLO | |
| 25 | Até 30/09 | Encaminhamento dos Projetos de Lei de elaboração do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 à ALERJ. | PPA/LOA | SUBPLO | |