Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 214 DE 10 DE MAIO DE 2023

INSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 11 de maio de 2023
Número do SEI: SEI-120001/002116/2023
Início da Vigência: 11 de maio de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 48.444, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no processo SEI-120001/002116/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2024, constante do Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único – A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SUPBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.

Art. 2º – Serão considerados responsáveis setoriais pela elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:

I – os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme §1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;

II – o representante indicado para compor a Rede de Orçamento – REDOR publicado em diário oficial conforme §2º, art. 13 do mesmo decreto.

§ 1º - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art.3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.

§ 2º - Enquanto não houver a publicação, as unidades setoriais não terão acesso às atividades de elaboração no SIPLAG.

Art. 3º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2024, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidade Orçamentaria a eles vinculadas.

Parágrafo único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@planejamento.rj.gov.br, com cópia para o e-mail qualidadedadespesa@planejamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.

Art. 4º - A indicação e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á através de formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74 de 14 de setembro de 2021.

Art. 5°- As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023.

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
AGENDA DE EVENTOS – 2023
ELABORAÇÃO DO PLOA 2024
N° do Evento Data Evento LOA Responsável da Resolução
1 Até 19/05 Atualização da indicação dos servidores para composição da Rede de Orçamento. LOA Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
2 15/05 a 17/05 Definição dos parâmetros macroeconômicos para 2024, 2025 e 2026. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
3 22/05 a 07/06 Lançamento das informações no SIPLAG relativas à: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2023, 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2024, 2025 e 2026. LOA Rede de Orçamento
4 22/05 a 07/06 Lançamento das informações no SIPLAG: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025 e 2026 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
5 26/06 a 21/07 Capacitação e monitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado- POD 2024. LOA SUBPLO
6 Até 15/07 Disponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00). LOA SUBPLO
7 01/07 a 14/07 Encaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas. LOA Órgãos e Entidades do Poder Executivo
8 03/07 a 21/07 Lançamento no SIPLAG: Elaboração e submissão do Planejamento Orçamentário Detalhado-POD 2024. LOA Órgãos e Entidades do Poder Executivo
9 17/07 a 14/08 Encaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
10 18/07 a 09/08 Lançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (L8). LOA Empresas Estatais não Dependentes
11 Até 09/08 Encaminhamento à SEPLAG do PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) para 2024. LOA Empresas Estatais não Dependentes
12 18/07 a 09/08 Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L1, L2, L3, L4, L5 e L6. LOA Poder Legislativo,Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública
13 24/07 a 02/08 Análise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2024). LOA SUBPLO
14 07/08 a 09/08 Lançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa dos Grupos de Gastos L3 e L9. LOA Órgãos e Entidades do Poder Executivo
15 07/08 a 09/08 Lançamento no SIPLAG: Complementação e validação relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6. LOA Órgãos e Entidades do Poder Executivo
16 07/08 a 09/08 Validação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos L1, L2, L4, L5 e L6. LOA Conselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ
17 Até 09/08 Encaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
18 10/08 a 28/08 Análise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG. LOA SUBPLO
19 10/08 a 31/08 Lançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias. LOA Rede de Orçamento
20 Até 18/08 Envio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/credor e previsão de desembolso para 2024. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
21 Até 31/08 Envio das informações relativas à Legislação da Receita. LOA Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
22 31/08 Apreciação da Proposta Orçamentária para 2024 pelo Governador do Estado. LOA Governador do Estado
23 01/09 a 15/09 Ajustes da Proposta Orçamentária para 2024. LOA SUBPLO
24 Até 20/09 Consolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2024 para envio à ALERJ. PPA/LOA SUBPLO
25 Até 30/09 Encaminhamento dos Projetos de Lei de elaboração do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2024 à ALERJ. PPA/LOA SUBPLO