Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 218 DE 28 DE JUNHO DE 2023

REVOGA AS RESOLUÇÕES SEPLAG Nºs 104/2022, 125/2022 E 133/2022, QUE INSTITUÍRAM COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS.


Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 05 de julho de 2023
Número do SEI: SEI-120001/003006/2023
Início da Vigência: 05 de julho de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Revoga Resolução SEPLAG nº 104, de 24 de janeiro de 2022

Revoga Resolução SEPLAG nº 125, de 09 de maio de 2022 Revoga Resolução SEPLAG nº 133, de 02 de junho de 2022

Observações: Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, assim como no Decreto 7.526, de 06 de setembro de 1984, e consoante com as disposições do processo administrativo SEI-120001/003006/2023,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;

- o disposto no art. 29, inciso III, da Resolução 137 de 18 de julho de 2022, que distribui a competência interna de instituir e promover as comissões de gestão e fiscalização.

RESOLVE:

Art. 1º- Revogar as Resoluções SEPLAG, que instituíram Comissões de Fiscalização, Gestão e Acompanhamento de Contratos, sendo:

Empresa Contrato/Termo Resolução
Claro S/A 24/2021 Resolução SEPLAG 104 de 24 de janeiro de 2022
Claro S/A 05/2022 Resolução SEPLAG 125 de 09 de maio de 2022
Webtrip Agência de Viagens E Turismo Eireli 08/2022 Resolução SEPLAG 133 de 02 de junho de 2022

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 12 de junho de 2023.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023

ADILSON DE FARIA MACIEL

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão