Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 09 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 09 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021
DETERMINA A INCLUSÃO NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A QUALQUER INTERESSADO SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A COMPRA DIRETA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 72 A 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 10 de novembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/009146/2021
Início da Vigência: SEI-120001/009146/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui


O SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº SEI-120001/009146/2021,

CONSIDERANDO:

- a criação dos Comitês Executivo e Técnico de Governança em Contratações Públicas, instituídos pelo Decreto nº 47.680, de 12 de julho de 2021;

- a necessidade de regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a inclusão no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga), para fins de consulta pública aos órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como a qualquer interessado sobre a proposta de decreto que dispõe sobre a compra direta de que trata os artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A proposta de decreto ficará disponível no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga/Noticias/consultasAudienciasPublicas.action)

Art. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), por meio do correio eletrônico redelog@planejamento.rj.gov.br, até o dia 19/11/2021.

Art. 3º - As sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula (ou ID Funcional) ou documento de identidade, a inscrição no CPF e a redação que se pretende dar aos dispositivos da proposta de decreto, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de fevereiro, 08 de novembro de 2021
HUGO CARVALHO DE SÁ
Subsecretário de Logística