Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 27 DE 23 DE MARÇO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Alterado |
| Data de Publicação: | 31 de março de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/012616/2021,
SEI-120001/001404/2022. |
| Início da Vigência: | 31 de março de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Alterada pela Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023;
Alterada pela Portaria SEPLAG/SUBADM nº 38, de 28 de junho de 2023; Altera a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 21, de 31 de janeiro de 2023. |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/012616/2021 e SEI-120001/001404/2022,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;
- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e
- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 21, de 31 de janeiro de 2023, que instituiu a Comissão de Fiscalização e Gestão do Termo de Adesão nº 001/2022, celebrado com a Águas do Rio 4 SPE S.A.
Art. 2º - Designar a servidora Billie Jean Bento Cruz, ID Funcional 5125027-6, em substituição a servidora Rejania Maria Cavalcante Viana, ID Funcional 4322858-5.
Art. 3° - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:
| Fiscalização Administrativa | Fiscalização Técnica | Fiscalização Setorial DPERJ |
|---|---|---|
| Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6 | Caio Pimente Ferreira - ID Funcional 5005178-4 | Billie Jean Bento Cruz - ID Funcional 5125027-6 |
| Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1 | Gilberto Granado - ID Funcional 5110976-0 | Johni de Mello Benjamin - ID Funcional 5117847-8 |
| Luciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0 | Rafael Rueb Ferreira - ID Funcional 5098973-1 | |
| Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9 |
| Fiscalização Administrativa | Fiscalização Técnica | Fiscalização Setorial DPERJ |
|---|---|---|
| Isabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6 | Andressa Lima Neiva Machado - ID 5124748-8 | Billie Jean Bento Cruz - ID Funcional 5125027-6 |
| Luciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0 | Rafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1 | Johni de Mello Benjamin - ID Funcional 5117847-8 |
| Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9 | Gilberto Granado - ID 5110976-0 | |
| Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6 | Rejânia Maria Cavalcante Viana - ID 43228585 |
Art. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
Art. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).
Art. 6º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:
I - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.
II - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.
Art. 7º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6 Felipe Marinho Masid, ID Funcional 5097434-3 Vitor Corrêa Sequeira Tavares - ID 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.
(Alterado pela Portaria SEPLAG/SUBADM nº 38, de 28 de junho de 2023)
(Alterado pela Portaria SEPLAG/SUBADM nº 52, de 25 de setembro de 2023)
Art. 8º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.
Art. 9° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.
Art. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.
Art. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.
Art. 12 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.
Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.