Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 11 de março de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/002776/2021 |
| Início da Vigência: | 11 de março de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto Estadual n° 47.360, de 13 de novembro de 2020, que alterou a vinculação da LOTERJ para a SECC;
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002776/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| CÓDIGO | NOME | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 33209397 | Multas, Juros e Demais Encargos | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação em despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta, no pagamento de Multas, Juros e Demais Encargos incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de restituição por descumprimento de cláusulas contratuais ou conveniadas com a União, ou outro motivo. |
Art. 2º - Excluir, da Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 22340 | LOTERJ | Loteria do Estado do Rio de Janeiro |
Art. 3º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 14340 | LOTERJ | Loteria do Estado do Rio de Janeiro |
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.