Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 09 DE 19 DE MAIO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21 de maio de 2021
Número do SEI: SEI-120001/005758/2021 e SEI-040161/005998/2021
Início da Vigência: 21 de maio de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/005758/2021 e SEI-040161/005998/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

Código Título Oficial Descrição
1218011104 Contribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Cartório - Principal Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para cartórios.
1218011105 Contribuição Servidor Ativo Civil RPPS - Servidor Cedido - Outros Órgãos - Princ Registra o valor referente à Contribuição de Servidores Cedidos com ônus para outros órgãos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento