Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 11 de março de 2021
Número do SEI: SEI-120001/002776/2021
Início da Vigência: 11 de março de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto Estadual n° 47.360, de 13 de novembro de 2020, que alterou a vinculação da LOTERJ para a SECC;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002776/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

CÓDIGO NOME DESCRIÇÃO
33209397 Multas, Juros e Demais Encargos Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação em despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta, no pagamento de Multas, Juros e Demais Encargos incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de restituição por descumprimento de cláusulas contratuais ou conveniadas com a União, ou outro motivo.

Art. 2º - Excluir, da Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
22340 LOTERJ Loteria do Estado do Rio de Janeiro

Art. 3º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Unidade:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
14340 LOTERJ Loteria do Estado do Rio de Janeiro

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento