Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 12 DE 16 DE JUNHO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de junho de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-220007/001371/2021 e SEI-120001/006883/2021 |
| Início da Vigência: | 17 de junho de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o artigo 76-A da Emenda Constitucional nº 93, de 2016;
- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-220007/001371/2021 e SEI-120001/006883/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, para o exercício de 2021:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1121011118 | Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos- Prin | Registra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionárias, dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na área de abrangência. |
| 9121011118 | Dedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Trat e Dest Fin Resíduos Sólidos-Prin | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1121011118. Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE. |
Art. 2º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, para o exercício de 2022:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1121980118 | Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Tratamento e Dest Final Resíduos Sólidos-Prin | Registra a receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionárias, dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos na área de abrangência. |
| 9121980118 | Dedução-DRE-Tx Insp Contr Fiscaliz-Coleta, Trat e Dest Fin Resíduos Sólidos-Prin | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1121980118. Conforme o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 93 - Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.