Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 14 DE 25 DE JUNHO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 29 de junho de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/007316/2021 |
| Início da Vigência: | 29 de junho de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Portaria omitida no D.O. de 28/06/2021 e publicada no D.O. de 29/06/2021 |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
-o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências;
- o constante dos autos dos processos n° SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/007316/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos para o exercício de 2021:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 145 | Recursos da Concessão Serv Púb de Abast Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro | Recursos provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/1995. Sem destinação específica |
| 245 | Recursos da Concessão Serv Púb de Abast Água e Esgot Sanitário - Outras Fontes | Recursos provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o qual será regida pela Lei Federal nº 8.987/1995, destinados ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. |
Art. 2º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1345011102 | Outorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal | Registra as receitas decorrentes de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| 9345011102 | Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102. |
Art. 3º - Incluir, na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1345010102 | Outorga Dir Uso Rec Hídricos - Serv Púb Abast Água e Esgot Sanitário - Principal | Registra as receitas decorrentes de outorga a particulares de direitos de uso da água. Os recursos são provenientes do contrato de concessão referente à delegação da prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. |
| 9345010102 | Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos do seu Art. 3º a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração dos respectivos projetos de lei da revisão anual do plano plurianual e da elaboração orçamentária anual para o exercício de 2022.
*Omitida no D.O. de 28/06/2021 e publicada no D.O. de 29/06/2021.