Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 16 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05 de agosto de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/008568/2021 e SEI-120001/008723/2021 |
| Início da Vigência: | 05 de agosto de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto nº 47.121, de 16 de junho de 2020, que “Dispõe sobre a necessidade de registros na CGE-RJ dos processos de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores - DEA e pagamento de despesas inscritos em restos a pagar - RP”;
- o Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, que “Estabelece medidas adicionais para controle dos Termos de Ajustes de Contas -TAC celebrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”;
- o Decreto nº 47.357, de 11 de novembro de 2020, que altera os Decretos 47.242/20, 47.283/20,47.284/20 e 47.329/20;
- o constante dos autos dos processos SEI-120001/008568/2021 e SEI-120001/008723/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:
| 33909311 | Indenização a Fornecedores - Bens de Consumo - TAC | Despesas com indenização devida a fornecedor que entregou bens de consumo sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas. |
| 33909312 | Indenização a Fornecedores - Serviços - TAC | Despesas com indenização devida a fornecedor que prestou serviços sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas. |
| 44909311 | Indenização a Fornecedores - Equipamentos e Material Permanente - TAC | Despesas com indenização devida a fornecedor que entregou material permanente ou equipamentos sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas. |
| 44909312 | Indenização a Fornecedores - Obras e Serv. Engenharia - TAC | Despesas com indenização devida a fornecedor que executou obras ou prestou serviços de engenharia sem cobertura contratual válida e processadas por meio de Termo de Ajuste de Contas. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.