Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 29 de setembro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/010874/2021 |
| Início da Vigência: | 29 de setembro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/010874/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1118021340 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1118021345 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1118021350 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1118021440 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 1118021445 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 1118021450 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 9118021345 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021345 |
| 9118021350 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021350 |
| 9118021445 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021445 |
| 9118021450 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021450 |
Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1114501340 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1114501345 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1114501350 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa | Vide código de receita principal. |
| 1114501440 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 1114501445 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 1114501450 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. | Vide código de receita principal. |
| 9114501345 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021345 |
| 9114501350 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021350 |
| 9114501445 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021445 |
| 9114501450 | ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021450 |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.