Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 20 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 02 de outubro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/011032/2021
Início da Vigência: 02 de outubro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/011032/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
33914025 Serviços de Monitoramento Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária em Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, em despesas orçamentárias com serviços de monitoramento que utilizem recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação como videomonitoramento e dispositivos de georreferenciamento e sensores.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento