Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 02 de outubro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-170029/001040/2021 e SEI-120001/011066/2021 |
| Início da Vigência: | 02 de outubro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o constante dos autos dos processos nºs SEI-170029/001040/2021 e SEI-120001/011066/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 46919200 | Despesas de Exercícios Anteriores | Registra o valor de Despesa de Capital, classificada em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores. |
| 46919201 | Despesas de Exercícios Anteriores - Amortização da Dívida Interna | Registra o valor de Despesa de Capital, classificadas em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores, aplicada em Amortização da Dívida Interna. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.