Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

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Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 04 de novembro de 2021
Número do SEI: SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/012045/2021
Início da Vigência: 02 de outubro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e

- o constante dos autos dos Processos nºs SEI-040053/000046/2021 e SEI-120001/012045/2021;


RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:

Código Título Oficial Descrição
9345011103 Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Munic - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.
9345011104 Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf FDRM - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102.


Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:

Código Título Oficial Descrição
9345010103 Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Munic - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.
9345010104 Ded Out Dir Uso Rec Híd Serv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf FDRM - Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.


Art. 3º - Excluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para os exercícios elencados abaixo:

Exercício Código Título Oficial Descrição
2021 9345011102 Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.
2022 9345010102 Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102.


Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento