Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 24 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/014479/2021
Início da Vigência: 15 de dezembro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto nº 47.761, de 14 de setembro de 2021 que transferiu o PROCON-RJ para a SEDCON;

- o Decreto nº 47.863, de 09 de dezembro de 2021 que definiu a estrutura da SEDCON;

- o constante dos auto do processo nº SEI-120001/014479/2021;

RESOLVE:


Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2022, as seguintes Unidades:

De:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
22360 PROCON-RJ Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
22640 FEPROCON Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor

Para:

CÓDIGO SIGLA TÍTULO OFICIAL
62360 PROCON-RJ Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
62640 FEPROCON Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento