Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 25 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/014659/2021

SEI-040161/015080/2021

Início da Vigência: 18 de dezembro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos dos processos nºs SEI-120001/014659/2021 e SEI-040161/015080/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
235 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Controle dos recursos destinados ao custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, observando-se o disposto na Portaria MPS nº 402/2008 e na Portaria MF nº 464/2018, ambas alteradas pela Portaria ME nº 19.451/2020.


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento