Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 23 de fevereiro de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001671/2022 |
| Início da Vigência: | 23 de fevereiro de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 alterada pela Lei nº 9537, de 29 de dezembro de 2021;
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001671/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 31901212 | Gratificação de Habilitação Profissional do Militar | Gratificação de Habilitação Profissional do Militar instituída pela Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, devida pelos cursos realizados com aproveitamento. |
Art. 2º - Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa.
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 31901203 | Indenização de Habilitação Profissional | Devida ao Policial-Militar e Bombeiro-Militar pelos cursos oficiais realizados com aproveitamento, em qualquer posto ou graduação. |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.