Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 31 de maio de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/005274/2022 |
| Início da Vigência: | 31 de maio de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Solicitação de criação de Naturezas de Receita pela COREC/SUPOR/SUBPLO recebida por e-mail de 30 de maio de 2022 (33675170);
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/005274/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 1712000000 | Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | Agrega o valor da arrecadação de receita de transferência da compensação financeira pela exploração de recursos naturais. |
| 1712990000 | Outras Transferências - Compensação Financeira Exploração de Recursos Naturais | Agrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais. |
| 1712990100 | Outras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal | Agrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais. |
| 1712990101 | Outras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal | Registra o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.