Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 38 DE 15 DE JUNHO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 38 DE 15 DE JUNHO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 15 de junho de 2022
Número do SEI: SEI-120001/005658/2022
Início da Vigência: 15 de junho de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Solicitação de criação de Naturezas de Receita pela COREC/SU-POR/SUBPLO recebida por e-mail de 08 de junho de 2022 (34476201);

- o constante no Processo nº SEI-120001/005658/2022;

RESOLVE:


Art. 1º - Inclui na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
7340000000 Rec Intraorç - Exploração de Recursos Naturais Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 134000000
7345000000 Rec Intraorç - Exploração de Recursos Hídricos Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 134500000
7345010000 Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010000
7345010100 Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010100
7345010101 Rec Intraorç - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Principal Receita intraorçamentária correspondente a Natureza de Receita 1345010101


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento