Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 39 DE 11 DE JULHO DE 2022
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o constante dos autos dos processos SEI-120001/005805/2022 e SEI-260003/007847/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 33903302 | Passagens e Despesas com Locomoção - Termo de Autocomposição | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em Passagens e Despesas com Locomoção, inclusive Multas, Juros e Outros Encargos, diretamente ou por meio de empresa contratada, e apenas aquelas despesas acordadas por meio de Termo de Autocomposição. |
| 33903698 | Regime de Desembolso Descentralizado - Órgãos Estaduais - Pessoa Física | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa física, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica. |
| 33904798 | Reg Desemb Descentralizado - Órg Estaduais - Obrig Tributárias e Contributivas | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em obrigações tributárias e contributivas, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica. |
| 33909398 | Reg de Desembolso Descentralizado - Órg Estaduais - Indenizações e Restituições | Registra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em indenizações e restituições, decorrentes de despesas orçamentárias com a descentralização de recursos financeiros para as unidades administrativas de órgãos estaduais, ou que por eles sejam geridos, conforme legislação normativa específica. |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.