Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 42 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 42 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 09 de setembro de 2022
Número do SEI: SEI-040053/000084/2022
Início da Vigência: 09 de setembro de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o Decreto Estadual nº 47.149 de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do poder executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);

- o constante dos autos dos processos SEI-040053/000084/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

1911010102 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICMS - Principal
1911010104 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ITD - Principal
1911010105 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do IPVA - Principal
1911010106 Multas Prev Legis Específica - de Natureza Formal do Adicional do ICMS - Principal
1911010107 Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do ITBI - Principal
1911010108 Multas Previstas em Legislação Específica - Natureza Formal do ICM - Principal
1911010302 Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ICMS - Dívida Ativa
1911010303 Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do ITD - Dívida Ativa
1911010304 Multas Previstas em Legislação Específica - de Natureza Formal do IPVA-Dívida Ativa
1911010305 Multas Prev Legis Específica - de Natureza Formal do Adicional do ICMS-Dívida Ativa
1911010306 Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ITBI - Dívida Ativa
1911010307 Multas Previstas Legislação Específica - de Natureza Formal do ICM - Dívida Ativa


Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

1112520125 ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD.
1112520130 ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - FUNDEB - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITD - FUNDEB - Principal.
1114501155 ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS.
1114501160 ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Cota Parte Municípios - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Cota Parte Municípios - Principal.
1114501165 ICMS - Multas de Natureza Formal - Cota Parte FUNDEB - Principal Registra a receita relativa às multas de natureza formal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS - Cota Parte FUNDEB - Principal.
9112520130 Dedução ITD - Multas de Natureza Formal do ITD - Cota Parte FUNDEB - Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1112520130.
9114501160 Dedução ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - CP Municípios - Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1114501160.
9114501165 Dedução ICMS - Multas de Natureza Formal do ICMS - Cota Parte FUNDEB - Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1114501165.


Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento