Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 44 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17 de outubro de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-040047/000661/2022 e SEI-120001/008924/2022 |
| Início da Vigência: | 01 de janeiro de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do poder executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
- o Decreto Estadual nº 48.023, de 07 de abril de 2022, que transferiu da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC as Empresas em Liquidação;
- o constante dos auto do Processo nº SEI-040047/000661/2022, que solicita a criação de Unidades Orçamentárias específicas para os encargos com precatórios e para os serviços da dívida;
- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/008924/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2023, as seguintes Unidades:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 21710 | METRO | Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação |
| 21720 | CTC-RJ | Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação |
| 21730 | FLUMITRENS | Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação |
| 21790 | CFSEC | Companhia Fluminense de Securitização S.A. |
Art. 2º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, no exercício de 2023, as seguintes Unidades:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 14751 | METRO | Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Em liquidação |
| 14752 | CTC-RJ | Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidação |
| 14753 | FLUMITRENS | Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Em liquidação |
| 14759 | CFSEC | Companhia Fluminense de Securitização S.A. |
| 37030 | PRECATORIO RPV | Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV |
| 37050 | DÍVIDA PUBLICA | Dívida Pública do Estado |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, inclusive na Elaboração da LOA para o exercício de 2023.