Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 61 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 61 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21 de setembro de 2023
Número do SEI: SEI-120001/004068/2023 e SEI-120001/003860/2023
Início da Vigência: 21 de setembro de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações - o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;

- a Portaria STN nº 688, de 6/7/2023 que alterou as Fontes de Recursos para os Estados, Distrito Federal e Municípios para o exercício de 2024, e

- o constante dos autos dos Processos n°s SEI-120001/004068/2023 e SEI-120001/003860/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, a partir do exercício de 2024, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:

Código Título Oficial Descrição
1.720.153 Transferência da União Referente a Participação na Exploração de Petróleo e Gás Natural destinada ao FEP - Lei 9478/1997 Transferência da União Referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.
1.721.193 Transferência da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 Controle dos recursos transferidos pela União, provenientes da cessão onerosa à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, do exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, originários dos leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art.1º da Lei nº 12.276, conforme estabelecido na Lei nº 13.885/2019.
1.749.104 Outras Transfer. Legais -Transfer. da União Refer. A Royalt. do Petr. e Gás Nat. Controle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência.


Art. 2º - Excluir da Tabela V - Fonte de Recursos, a partir do exercício de 2024, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:

Código Título Oficial Descrição
1.704.104 Transferência da União - Royalties do Petróleo e Gás Natural Controle de recursos provenientes das compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural previstos no § 1º do art. 20 da CF (Royalties, Participação Especial e Fundo Especial do Petróleo) a serem aplicados no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, na amortização de dívidas com a União e no aporte de recursos ao Rioprevidência.
1.704.193 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Bônus de Assinatura do Excedente da Cessão Onerosa Controle dos recursos provenientes do leilão de bônus de assinatura pelo excedente da cessão onerosa, conforme a Lei nº 12.276/2010 e distribuídos entre União, estados, DF e municípios, a serem aplicados em despesas previdenciárias e investimento, conforme a Lei nº 13.885/2019.


Art. 3º - Incluir, com efeito retroativo ao exercício 2021, na Tabela VII - Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
33900819 Auxílio Saúde O auxílio-saúde consiste em benefício de natureza indenizatória e de caráter assistencial, pago sob a forma de reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais das seguintes áreas de saúde: médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas efetivamente realizadas pelos servidores e seus respectivos dependentes, conforme legislação prevista pela unidade a promover a despesa.


Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, considerando seus efeitos conforme definido em cada artigo.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento