Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023

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Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 07 de julho de 2023
Número do SEI: SEI-120001/003193/2023
Início da Vigência: 07 de julho de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 57 DE 05 DE JULHO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências.

- o constante dos autos do processo SEI-120001/003193/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1.7.1.5.00.0.0.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB Agrega o valor total dos recursos de transferências da União para complementação do FUNDEB, recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser utilizado este item para o registro do ganho apurado nas operações do FUNDEB.
1.7.1.5.51.0.0.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF Agrega o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.
1.7.1.5.51.0.1.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF Agrega o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.
1.7.1.5.51.0.1.01 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF Registra o valor recebido a título da complementação efetuada pela União ao Fundeb na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAF), conforme art. 5º, I e art. 6º, I da Lei nº 14.113/2020.


Art. 2º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1541215 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase de despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento