Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 54 DE 10 MAIO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 12 de maio de 2023
Número do SEI: SEI-220011/000712/2023, SEI-040051/000004/2023 e SEI-120001/002513/2023.
Início da Vigência: 12 de maio de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-220011/000712/2023 (Serviço de Emissão de Certificado Digital);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-040051/000004/2023 (Auxílio Financeiro - Outorga de Crédito Tributário);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002513/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1.6.1.1.03.0.1.02 Serviços de Registro, Certificação, Fiscalização-Certificados Digitais-Principal Registra as receitas decorrentes de procedimentos obrigatórios de registro e certificação. Compreende a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação relativos ao serviço de Autoridade de Registro - AR, de emissão de Certificados Digitais do tipo A1, A3 e NeoId, para Pessoa jurídica e Pessoa Física - eCNPJ e eCPF, bem como Certificado Equipamento do tipo A1, dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, com validade mínima de 1 (um) ou 3 (três) anos.
1.7.1.9.61.0.1.02 Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-Municíp-Princip Registra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas aos municípios.
1.7.1.9.61.0.1.03 Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º, Inc V, EC nº 123-FUNDEB-Princip Registra as receitas referentes ao auxílio financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 destinadas ao FUNDEB.
9.7.1.9.00.0.0.00 Dedução - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719000000
9.7.1.9.61.0.0.00 Dedução-Auxílio Financeiro-Outorga Crédito Tributário ICMS Art 5º, Inc V, EC 123 Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610000
9.7.1.9.61.0.1.00 Dedução-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Principal Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610100
9.7.1.9.61.0.1.02 Deduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-Munic-Princip Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610102
9.7.1.9.61.0.1.03 Deduç-Auxílio Financ-Outorga Créd Tribut ICMS Art 5º Inc V EC 123-FUNDEB-Princip Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719610103


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2023
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento