Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 53 DE 03 DE MAIO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 05 de maio de 2023
Número do SEI: SEI-040051/000006/2023 e SEI-120001/002473/2023
Início da Vigência: 05 de maio de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;

- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;

- o constante dos autos do processo SEI-040051/000006/2023;

- o constante dos autos do processo SEI-120001/002473/2023;

RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1.502.129 Recursos não vinculados de Compensação de Impostos Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no art. 9º da LC 141/2012.


Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receita:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1.7.1.9.62.0.0.00 Transf Compensação Financeira Perdas com Arrecadação de ICMS - Art 3º §4º LC 194 Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022
1.7.1.9.62.0.1.00 Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Principal Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022
1.7.1.9.62.0.1.01 Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Principal Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS- Art. 3º, §4º, LC 194/2022
1.7.1.9.62.0.1.02 Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 - Munic-Princ Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 destinadas aos municípios
1.7.1.9.62.0.1.03 Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 -FUNDEB-Princ Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 destinadas ao FUNDEB
1.7.1.9.63.0.0.00 Transf Compens Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC 194 Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022
1.7.1.9.63.0.1.00 Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin Agrega a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022
1.7.1.9.63.0.1.01 Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - Parcela CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022
1.7.1.9.63.0.1.02 Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-Munic-Princ Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 destinada aos municípios
1.7.1.9.63.0.1.03 Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-FUNDEB-Princ Registra a transferência da compensação financeira das perdas com arrecadação de ICMS referente à apropriação da parcela da CFEM devida à União - Art. 3º, §5º, LC 194/2022 destinadas ao FUNDEB
9.7.1.9.62.0.0.00 Dedução-Transf Compensação Financeira Perdas Arrecadação ICMS - Art 3º §4º LC 194 Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620000
9.7.1.9.62.0.1.00 Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620100
9.7.1.9.62.0.1.02 Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-Munic-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620102
9.7.1.9.62.0.1.03 Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - Art 3º §4º LC 194-FUNDEB-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719620103
9.7.1.9.63.0.0.00 Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS-Parc CFEM-Art 3º §5º LC194 Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630000
9.7.1.9.63.0.1.00 Dedução-Transf Compens Financ Perdas Arrecadação ICMS - CFEM - Art 3º §5º LC194-Prin Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630100
9.7.1.9.63.0.1.02 Deduç-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - CFEM - Art. 3º §5º LC194 - Munic-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630102
9.7.1.9.63.0.1.03 Deduç-Transf Compens Financ Perdas Arrecad ICMS - CFEM - Art. 3º §5º LC194 - FUNDEB-Princ Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1719630103


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023
RAFAEL VENTURA ABREU
Subsecretário de Planejamento e Orçamento