Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 51 DE 21 DE MARÇO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 22 de março de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/001871/2023 |
| Início da Vigência: | 07 de março de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto Estadual nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, e a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
- o Decreto nº 48.383, de 06 de março de 2023, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;
- o constante dos autos do processo nº SEI-120001/001871/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o título e a sigla de Órgão e de Unidade na Tabela I - por Órgão e Unidades, do Anexo do Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, do Classificador de Planejamento e Orçamento referente ao exercício 2023:
| CÓDIGO ÓRGÃO | CÓDIGO UNIDADE | DE | PARA | ||
|---|---|---|---|---|---|
| SIGLA | TÍTULO | SIGLA | TÍTULO | ||
| 65000 | 65010 | SEHAB | Secretaria de Estado de Habitação | SEHIS | Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2023.