Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 14 de julho de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/006538/2022 |
| Início da Vigência: | 14 de julho de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- Decreto nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que alterou a nomenclatura da SEJUS para SETD e alterou a vinculação do PRODERJ da SECC para a SETD;
- o constante dos autos do processo n° SEI-120001/006538/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:
De:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 58010 | SEJUS | Secretaria de Estado de Justiça |
| 14350 | PRODERJ | Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro |
Para:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 58010 | SETD | Secretaria de Estado de Transformação Digital |
| 58350 | PRODERJ | Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro |
Art. 2º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Natureza de Despesa:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 33808500 | Transferências ao exterior - acordos de cooperação e gestão | Despesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público. |
| 33808501 | Transferências ao exterior - acordos de cooperação e gestão | Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil, para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão ou acordo de cooperação firmado com o Poder Público que prevejam cláusulas de desempenho ou metas e reversão de propriedade adquirida ao Estado, caso ocorra. |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.