Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022

De WIKI SEPLAG
Revisão de 20h26min de 27 de outubro de 2023 por Caroline.Alves (discussão | contribs)
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegação Ir para pesquisar
PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 35 DE 31 DE MAIO DE 2022
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 02 de junho de 2022
Número do SEI: SEI-120001/005274/2022
Início da Vigência: 02 de junho de 2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Solicitação de criação de Naturezas de Receita pela COREC/SUPOR/SUBPLO recebida por e-mail de 30 de maio de 2022 (33675170);

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/005274/2022;

RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas:

CÓDIGO TÍTULO OFICIAL DESCRIÇÃO
1712000000 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Agrega o valor da arrecadação de receita de transferência da compensação financeira pela exploração de recursos naturais.
1712990000 Outras Transferências - Compensação Financeira Exploração de Recursos Naturais Agrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais.
1712990100 Outras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal Agrega o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais.
1712990101 Outras Transf - Compensação Financeira Exploração Recursos Naturais - Principal Registra o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de compensação financeira proveniente da exploração de recursos naturais


Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento