Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 23 de maio de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/004760/2022 |
| Início da Vigência: | 23 de maio de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- a Solicitação de criação de Naturezas de Despesa pelo Contador Chefe do TCE-RJ recebida por e-mail de 13 de maio de 2022 12:08:05 (32918003); e
- o constante dos autos do processo SEI-120001/004760/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa.
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 3.3.90.96.00 | Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. |
| 3.3.90.96.01 | Pessoal Requisitado de Outros Entes - Benefício | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer às demais esferas de governo ou a às suas empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, de acordo com as normas vigentes. |
| 3.3.91.96.00 | Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. |
| 3.3.91.96.01 | Pessoal requisitado de Órgãos da Administração Pública Estado do RJ - Benefício | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pelos benefícios do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. |
| 3.3.90.92.40 | Despesas de Exercícios Anteriores - Serviços de TIC - Pessoa Jurídica | Despesas orçamentárias para pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. as despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica". Relativas às despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, conforme descrito no código 3.3.90.40.00. |
Art. 2º - Alterar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a Descrição das seguintes Naturezas de Despesa para a redação abaixo.
| CÓDIGO | TÍTULO OFICIAL | DESCRIÇÃO |
|---|---|---|
| 31909600 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. |
| 31919600 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado | Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outro órgão ou entidade da mesma esfera de governo e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes. |
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.