Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 26 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/015154/2021

SEI-040047/000819/2021

Início da Vigência: 29 de dezembro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,

CONSIDERANDO:


- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Lei nº 6136, de 28 de dezembro de 2011;

- o constante dos autos dos processos n°s SEI-120001/015154/2021 e SEI-040047/000819/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:

Código Título Oficial Descrição
32402204 Atualização das Transf. aos Municípios - Compensação Dívida Ativa e Precatório Despesas orçamentárias com correção monetária da dívida de transferências aos Municípios com base na Lei Estadual nº 6.136, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento