Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 19 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 30 de setembro de 2021
Número do SEI: SEI-120001/010874/2021
Início da Vigência: 30 de setembro de 2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,


CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/010874/2021;


RESOLVE:


Art. 1º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2021:


Código Título Oficial Descrição
1118021340 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1118021345 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1118021350 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1118021440 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
1118021445 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
1118021450 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
9118021345 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021345
9118021350 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021350
9118021445 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021445
9118021450 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021450


Art. 2º - Incluir na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Receitas para o exercício de 2022:


Código Título Oficial Descrição
1114501340 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1114501345 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1114501350 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa Vide código de receita principal.
1114501440 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do Estado do RJ - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
1114501445 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
1114501450 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. Vide código de receita principal.
9114501345 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Dívida Ativa Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021345
9114501350 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Dívida Ativa Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021350
9114501445 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP Municípios - Mul Jur da D.A. Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021445
9114501450 ICMS FOT - Fundo Orçamentário Temporário do ERJ - CP FUNDEB - Mul Jur da D.A. Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1118021450


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento