Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 17 DE 30 DE AGOSTO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 01 de setembro de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-120001/009447/2021 |
| Início da Vigência: | 01 de setembro de 2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;
- o Decreto n° 47.715 de 04 de agosto de 2021 que altera o nome e a sigla da Secretaria de Estado de Vitimados;
- o constante dos autos do processo n° SEI-120001/009447/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o nome e a sigla da seguinte Unidade:
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 59010 | SEVIT | Secretaria de Estado de Vitimados |
| CÓDIGO | SIGLA | TÍTULO OFICIAL |
|---|---|---|
| 59010 | SEAVIT | Secretaria de Estado de Assistência à Vítima |
Art. 2º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2021 para o título abaixo:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345011102 | Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102. |
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345011102 | Ded. Outorg. Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345011102. |
Art. 3º - Alterar na Tabela VI - por Natureza de Receita, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título do seguinte código de Natureza de Receita para o exercício de 2022 para o título abaixo:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345010102 | Dedução Outorga Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps - Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 9345010102 | Ded.Outorg.Dir Uso Srv Púb Abast Água e Esgot Sanit - Transf Muncps e FDRM-Princ | Dedução da receita correspondente a Natureza de Receita 1345010102. |
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.