Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 63 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
| Instrumento Normativo: | Portaria |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 31 de outubro de 2023 |
| Número do SEI: | SEI-120001/004694/2023 e SEI-120001/004697/2023 |
| Início da Vigência: | 31 de outubro de 2023 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso, das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO:
- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;
- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;
- o constante dos autos dos processos SEI-120001/004694/2023 e SEI-120001/004697/2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recursos:
| Código | Título Oficial | Descrição |
|---|---|---|
| 1.501.106 | Outros Rec.não Vinculados - Ordinários - Rev.Superávit Financ ref EC 95/2023 ERJ | Recursos provenientes da Reversão do Superávit financeiro de cada exercício, referente à EC 95/2023 do Estado do Rio de Janeiro, até o fim da publicação do Balanço Patrimonial do exercício de 2026, e com aplicação livre, sem destinação específica. |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
*Portaria omitida no D.O. de 27/10/2023 e publicada no D.O. de 31/10/2023.