Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 251 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 251 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; e

Instrumento Normativo: Resolução
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 17 de novembro de 2023
Número do SEI: E-04/001/19/2017
Início da Vigência: 17 de novembro de 2023
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Não possui

CONSIDERANDO:

- a Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022;

- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;

- a Resolução SEPLAG 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG 1.430, de 14 de janeiro de 2016;

- o Visto de Aprovação ao Parecer Nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer Nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber;

- o Parecer ASJUR/SEPLAG Nº 04/2020 - FRQL, de lavra da i. Assessora Jurídica Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat;

- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2022; e

- o que consta no Processo nº E-04/001/19/2017.

RESOLVE:

Art. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO), conforme disposto na Lei 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei 9.626, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo Único.

Parágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo Único.

Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2023
ADILSON DE FARIA MACIEL
Secretário de Planejamento e Gestão


ANEXO
Identidade Funcional Nome Cargo Nova Referência Exercício Data dos efeitos retroativos Processo
50251090 MICHELLE CALDAS BOUHID APO B IV 27/02/2014 22/01/2023 E-04/001/19/2017
50253751 ALEXANDRA DRABIK CHAVES EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
43573312 AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252399 BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252020 CAROLINA GONCALVES ZIDAN EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255380 CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255673 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
44423047 CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252852 EDUARDA FERREIRA AMARAL EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253042 FERNANDA PINHEIRO MONTEIRO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255983 FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253310 FERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252941 FLORA LEE NIEN CAETANO CHANG EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253620 GISELA DA SILVA MACHADO APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255363 GISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50250906 GLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253743 GRAZIELLE BARRETO GOMES EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253573 HELDER LUCIO FONTANA CASARINI APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50251015 HENRIQUE STERENBERG EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252682 ISABELA DE JESUS DA SILVA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253590 IVANA RODRIGUES SILVA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50254871 JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255312 KATIANA DOS SANTOS TELEFORA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50251970 LEANDRO MORAIS BRUNO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50251228 LEONARDO BRAGA HABIB SILVA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50251066 LIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252836 LINCON PEREIRA DE AZEVEDO APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
42352606 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50174843 MADALENA ALVES DOS SANTOS EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255010 MARCELA PINHEIRO FONTES APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50196596 MARCELO FERNANDES LIMA GOMES APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252658 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252593 MARILDA SANT'ANNA MACIEL APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253760 MARINA VERSIANI ELIAS EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252810 MAURO BREUER HYPOLITO GOULART EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50190067 NATALIA NUNES VIEIRA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50150448 NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255088 PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50255711 PAULO PAGANOTO TINOCO APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50252933 PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50189077 RAONI MARTINS LEAL EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253778 RENATA PESTANA VIANNA EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253069 RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
41774329 RUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
42772125 SORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
43481140 VANDEMBERG SANTOS SILVA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
42041007 VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES EPPGG B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50253166 VIVIANE ALVES SIMOES APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
43910106 EMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS EPPGG B V 27/02/2014 28/04/2023 E-04/001/19/2017
50253026 FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA APO B V 27/02/2014 26/02/2023 E-04/001/19/2017
50003224 RENATA MAGIOLI SANTOS EPPGG B V 24/02/2011 30/10/2023 E-04/001/19/2017
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