Normativos:PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


Instrumento Normativo: Portaria
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2020
Número do SEI: SEI 120001/016620/2020
Início da Vigência: 21 de dezembro de 2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020
Observações: Não possui

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO:

- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;

- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;

- a Portaria Conjunta SOF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;

- a Nota Técnica do TCE nº 03, de 29 de julho de 2020 (DOE-RJ de19 de agosto de 2020, pg 33); e

- o constante dos autos do Processo nº SEI 120001/016620/2020

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:

3.1.96.05.01 Salário-Família - Ativo Pessoal Civil em atendimento ao art. 25 da LC 141/2012
3.1.96.08.17 Auxílio-doença - RPPS em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012
3.1.96.46.00 Auxílio Alimentação
3.1.96.46.01 Auxílio Alimentação

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020
ANDERSON MONTEZE
Subsecretário de Planejamento e Orçamento